Instalar um mastro de bandeira: licença, condomínio e fundação

Hastear uma bandeira não exige licença: a Lei nº 5.700 permite o uso da bandeira em edifícios públicos ou particulares (artigo 11). O mastro é outra questão. Um mastro fixo no solo, com fundação de concreto, é uma obra, e as obras são reguladas pelo município. Num condomínio, valem ainda a convenção e o Código Civil. Este guia reúne os pontos que pesam na instalação, com o Código de Obras de São Paulo como exemplo.

A competência do município

Segundo o artigo 30 da Constituição, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Não há uma regra federal sobre mastros de bandeira: cada cidade decide, no seu código de obras e nas leis de uso e ocupação do solo, se um mastro precisa de licença.

O exemplo de São Paulo

A Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, disciplina o projeto, o licenciamento, a execução, a manutenção e a utilização de obras, edificações e equipamentos dentro dos limites do imóvel. Segundo o artigo 12, a atividade edilícia depende de controle por meio de alvará, certificado, autorização ou registro, de acordo com o tipo de obra, serviço e equipamento.

O código não menciona mastros. O artigo 13 lista o que não está sujeito a licenciamento, entre outras coisas:

• obras e serviços de reparo e limpeza;
• alterações do interior que não modificam a estrutura;
• obras e serviços de baixo impacto urbanístico, que incluem, dentre outras, obras complementares de até 30 metros quadrados, muros no alinhamento e de divisa, muros de arrimo de até 2 metros, espelhos d'água, poços e fossas e piscinas residenciais.

Como a lista é exemplificativa e não fala de mastros, cabe à prefeitura dizer se um mastro se enquadra como obra de baixo impacto ou exige licença. Não se considera de baixo impacto a obra em imóvel sob regime de preservação ou na sua área envoltória (§ 2º). Segundo o artigo 7º, os pedidos de documentos de controle são subscritos pelo proprietário ou possuidor em conjunto com um profissional habilitado, e o artigo 10 lembra que a prefeitura não se responsabiliza pela estabilidade da edificação e do equipamento.

Segundo o artigo 14, a atividade edilícia em imóveis da União, do estado e do município independe dos documentos do código, mas segue as suas disposições. Para mastros com bandeira de empresa, a Lei Cidade Limpa traz regras próprias, tratadas no guia sobre os mastros para empresas.

Condomínios

Num condomínio, a decisão não é só da prefeitura. Segundo o artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, é dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, e o inciso II proíbe obras que comprometam a segurança da edificação. Um mastro fixado na fachada ou na sacada pode, por isso, depender da convenção e da assembleia do condomínio. A convenção também pode ter regras próprias para bandeiras em janelas e sacadas.

A fundação

A fundação é dimensionada no projeto estrutural, conforme a altura do mastro, o tamanho da bandeira, o vento e o solo. As fichas dos fabricantes mostram as duas formas de ligação:

• engastado: no mastro da B&B Iluminação, 1 metro do tubo fica dentro da fundação;
• flangeado: a sapata, de 200 a 330 milímetros de lado conforme a altura, é presa à fundação por chumbadores em L, com furos oblongos para nivelar.

Os fabricantes calculam os mastros pela NBR 6123, sobre as forças devidas ao vento. O guia sobre a segurança do mastro trata do vento e dos raios.

Redes enterradas e aéreas

Antes de abrir o buraco da fundação, as redes no subsolo e no ar entram em conta:

• gás: na área da Comgás, em São Paulo, a distribuidora oferece a consulta da rede em nossarede.comgas.com.br e, no Comgás Virtual, o download dos cadastros e a solicitação de orientação técnica. Segundo o seu material de orientação, a margem de segurança para o uso de máquinas é de 1 metro para cada lado da tubulação em escavações e de 2 metros nos métodos não destrutivos. Em caso de dano à rede, o atendimento de emergência é o 08000 110 197, opção 1;
• energia: a Neoenergia Elektro indica que paredes, sacadas e telhados não podem ser erguidos a menos de 2,5 metros da rede de energia e que antenas são instaladas a uma distância segura para que, em caso de queda, não toquem nos fios. Como uma antena, um mastro de metal é alto e pode cair.

Em outras cidades, a distribuidora local de gás e a de energia podem informar sobre as suas redes.

Mastros em edifícios públicos

Nas repartições públicas, o tamanho da bandeira segue o artigo 21 da Lei nº 5.700: num mastro no solo, a largura fica entre um sétimo e um quinto da altura. O guia da altura do mastro aplica essa regra.