Luto oficial no Brasil: como é decretado e quanto dura

O luto oficial é a forma com que o Estado brasileiro manifesta pesar pela morte de uma autoridade ou de uma personalidade. A base está na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971: segundo o artigo 18, inciso I, a bandeira é hasteada em funeral em todo o país quando o Presidente da República decreta luto oficial, e segundo o artigo 14 é hasteada obrigatoriamente nos dias de luto nacional em todas as repartições públicas, estabelecimentos de ensino e sindicatos. A duração e o cerimonial estão no Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972.

Como o luto é decretado

O luto oficial nacional é declarado por decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União. O decreto indica o número de dias, a data a partir da qual se contam e, quando é o caso, as honras fúnebres; o exemplo mais abaixo mostra como. Segundo o artigo 89, § 4º, do Decreto nº 70.274, o decreto de luto oficial é assinado na pasta da Justiça, que faz as comunicações aos governadores, e o Ministério das Relações Exteriores comunica as missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Governadores e prefeitos podem decretar luto no âmbito do seu estado ou município. A Lei nº 5.700 menciona expressamente o luto oficial determinado pela autoridade que substitui um governador ou prefeito falecido (artigo 18, IV). Os presidentes dos legislativos e dos tribunais podem determinar a bandeira em funeral nos seus edifícios pelo falecimento de um de seus membros.

Quanto dura

O Decreto nº 70.274 fixa os prazos:

• morte do Presidente da República: segundo o artigo 74, o substituto legal, logo que assume o cargo, assina decreto de luto oficial por oito dias. O artigo 75 prevê que o Ministério da Justiça comunique os governadores para que seja executado o decreto de luto, encerrado o expediente nas repartições públicas e fechado o comércio no dia do funeral;
• morte de autoridades civis ou militares: segundo o artigo 88, o governo pode decretar as honras fúnebres, e o prazo de luto não ultrapassa três dias. O § 2º, na redação do Decreto nº 3.780 de 2001, permite estender o prazo, excepcionalmente, por até sete dias, em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao país. A mesma regra vale para o desaparecimento de autoridades quando haja indícios veementes de morte por acidente (§ 1º).

Um exemplo: o Papa Francisco

Em 21 de abril de 2025, o Decreto nº 12.440 declarou luto oficial em todo o país, pelo período de sete dias, contado da data de publicação, em sinal de pesar pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco, a quem foram tributadas honras fúnebres de Chefe de Estado. O decreto cita como fundamento o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.700, e foi publicado numa edição extra do Diário Oficial da União.

A morte de um chefe de Estado estrangeiro

Quando morre o chefe de Estado de um país com representação diplomática no Brasil, o artigo 89 do Decreto nº 70.274 prevê pêsames do Presidente da República ao chefe da missão, mensagens ao sucessor e à família e, a critério do Presidente, um representante especial ou uma missão extraordinária nas exéquias. A missão brasileira no país do chefe de Estado falecido pode hastear a bandeira a meio-pau sem esperar a comunicação oficial (§ 5º).

O que muda durante o luto

• A bandeira: nas repartições públicas, escolas e sindicatos, a bandeira fica em funeral, a meio-mastro ou a meia-adriça. No hasteamento e no arriamento, é levada primeiro ao topo (artigo 17 da Lei nº 5.700). O guia sobre a bandeira a meio-mastro descreve o procedimento.
• Os dias de festa nacional: se um feriado nacional cai durante o luto, nesse dia a bandeira é hasteada no topo, porque o artigo 18 só vale quando as situações "não coincidam com os dias de festa nacional".
• O expediente: o decreto de luto não é um feriado. Só a morte do Presidente da República leva, segundo o artigo 75 do Decreto nº 70.274, ao encerramento do expediente e ao fechamento do comércio no dia do funeral.

Particulares e empresas podem acompanhar o luto com a bandeira a meio-mastro, com o respeito devido ao símbolo. As regras gerais estão no guia das normas da bandeira.