Regras da Bandeira Nacional em Portugal

As regras gerais de uso da Bandeira Nacional estão reunidas no Decreto-Lei n.º 150/87, de 30 de março. O decreto aplica-se em todo o território nacional, sem prejuízo das normas próprias do âmbito militar e marítimo. Este guia resume o que o decreto diz sobre quem hasteia a bandeira, o horário, o estado da bandeira e o respeito que lhe é devido. As regras sobre várias bandeiras em conjunto estão no guia sobre o protocolo das bandeiras.

Quem pode hastear a bandeira?

O artigo 4.º do decreto distingue dois casos. A Bandeira Nacional é hasteada nos edifícios classificados como monumentos nacionais, nos edifícios públicos onde funcionam serviços da administração central, regional e local e das regiões autónomas, e nas sedes dos institutos públicos e das empresas públicas. A bandeira pode também ser hasteada por instituições privadas e por pessoas singulares, desde que sejam respeitados os procedimentos legais e protocolares em vigor.

Não é necessária autorização para um particular hastear a Bandeira Nacional no seu mastro. O memorando sobre bandeiras da Câmara Municipal do Sabugal resume a mesma regra: qualquer entidade privada pode hastear a Bandeira Nacional desde que cumpra os preceitos legais e protocolares.

Horário

Nos Açores, o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A prevê que a bandeira regional seja hasteada desde manhã ao pôr do sol, e que nos feriados de gala se mantenha até à meia-noite nos edifícios iluminados. A iluminação é tratada no guia sobre a iluminação da bandeira.

Hastear e arriar

O decreto não descreve passo a passo como se iça a bandeira, com uma exceção: para ficar a meia haste, a bandeira vai a tope antes de ser colocada a meia adriça, e o mesmo procedimento repete-se quando é arriada. Tratando-se do símbolo da Pátria, o hastear e o arriar fazem-se habitualmente com a mesma dignidade que o decreto exige para a própria bandeira. O tema da meia haste é tratado no guia sobre a bandeira a meia haste.

Padrão oficial e bom estado

O artigo 2.º prevê que a Bandeira Nacional seja apresentada de acordo com o padrão oficial e em bom estado, de modo a preservar a dignidade que lhe é devida. Segundo a Presidência da República, o padrão oficial é o definido no artigo 11.º da Constituição, ou seja, a bandeira adotada pela República em 1910. O memorando do Sabugal acrescenta que existe apenas um padrão oficial e que uma bandeira a desfazer-se, rasgada ou desbotada é habitualmente substituída.

As proporções e as cores do padrão oficial são descritas no guia sobre os tamanhos de bandeiras, e a manutenção no guia sobre a manutenção do mastro.

Onde ficam os mastros

Segundo o artigo 9.º, os mastros são colocados em lugar honroso no solo, nas fachadas ou no topo dos edifícios, e cabe aos responsáveis dos serviços aprovar a forma e o local da sua fixação. Em atos públicos, quando a bandeira não está hasteada, o artigo 10.º permite que seja suspensa em lugar honroso e bem destacado.

A bandeira não é decoração

O artigo 10.º estabelece que a Bandeira Nacional nunca é usada como decoração, revestimento ou com qualquer finalidade que possa afetar o respeito que lhe é devido. A bandeira da Madeira é um caso diferente: o Decreto Regional n.º 30/78/M permite o seu uso como elemento decorativo na via pública, em recintos públicos, residências ou estabelecimentos privados, desde que sem ilações desrespeitosas.

O que diz a lei penal

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 150/87 prevê que a Bandeira Nacional seja respeitada por todos os cidadãos, sob pena de sujeição à cominação prevista na lei penal. O artigo 332.º do Código Penal pune quem publicamente, por palavras, gestos, escritos ou outro meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou lhes faltar ao respeito devido:

• Símbolos nacionais: pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
• Símbolos regionais: pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, quando os factos visam as regiões autónomas, as bandeiras ou hinos regionais ou os emblemas da respetiva autonomia.

Segundo a Presidência da República, a proteção penal da bandeira remonta a um decreto de 28 de dezembro de 1910. As bandeiras de outros países têm proteção própria no artigo 323.º, descrita no guia sobre as bandeiras estrangeiras em Portugal.